A CNS – Confederação Nacional de Serviços - entidade privada de caráter sindical representante de milhares de empresas do setor de serviços, que empregam, juntas, mais de 10 milhões de pessoas no País – vem a público para:

- Expor que a suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento prejudica de forma importante todos os 17 setores que se beneficiavam da medida, atendendo todas as contrapartidas determinadas pela norma.

- Chamar a atenção para a dificuldade de cumprimento imediato dos termos da decisão do STF. A grande maioria das empresas vão enfrentar questões técnicas para mudar a forma de cálculo sobre a folha de pagamento no mês corrente de abril, conforme determinou o Exmo. Ministro do STF. Assim, já buscamos formas para alterar o prazo de cumprimento da decisão judicial.

- Manifestar, mais uma vez, que a desoneração da folha de pagamento deve ser para todos os setores da economia.

Nesse sentido, a CNS defende que o Congresso Nacional prossiga com a análise da PEC 63/2023 da qual são signatários 175 deputados da Frente Parlamentar para Desoneração da Folha de Pagamentos, integrada por membros de todos os partidos políticos representados na Câmara e no Senado Federais.  
O texto da emenda soluciona a questão ao dar nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento por uma nova formula de contribuição previdenciária a ser recolhida sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Os fundamentos da proposta da CNS - que alinha interesses de governo, de empresas e da sociedade em se ter um sistema de previdência mais justo, com todos contribuindo – estão na PEC 63 podem ser conhecidos aqui.